EDITAL n° 03/2024 DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

EDITAL N° 03/2024 DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 3º RELATORIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR (RDQA) DE 2024 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, Município de Santa Luzia d'Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os Munícipes que:

CONSIDERANDO que esta municipalidade deverá cumprir o que determina o §5° do Art. 36, da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das receitas correntes e as despesas com ações e serviços públicos de saúde;

RESOLVE:

Art. 1.°- Fica marcada para o dia 19 de fevereiro do corrente ano, Audiência Pública da Prestação de Contas de forma complementar do 3º quadrimestre referente ao ano de 2024.

$1° - A audiência que trata do caput deste artigo será realizada no espaço da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Luzia d'Oeste, Estado de Rondônia, no período matutino às 09h00min.

§2° - Ficam convidados todas as autoridades deste Município, os Conselheiros Municipais de Saúde, bem como todos os munícipes, para dar ciência das receitas correntes aplicadas e as despesas com ações e serviços públicos de saúde na atenção secundária pela gestão municipal.

ALEXANDRE MATES TAVARES

Secretário Municipal de Saúde