EDITAL 001/2015- CENSO PREVIDENCIÁRIO

O Prefeito do Município de SANTA LUZIA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de manter atualizado o cadastro de seus segurados para fins de realização da avaliação atuarial anual obrigatória, bem como, alimentar banco de dados para prestar informações ao CNIS-RGPS (Cadastro Nacional de Informações Sociais do Regime Geral de Previdência Social), CONVOCA os SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS da administração direta e indireta do município, incluindo os servidores do Poder Legislativo, para efetuar atualizações dos dados cadastrais.

Art. 1º - O Censo Previdenciário dos Servidores Ativos será realizado no período compreendido entre os dias19/01/2015 até o dia 28/01/2015, das 08 às 18 horas.

Art. 2º - O posto de recenseamento será na Secretaria Municipal de Administração localizado na Rua Ozias Soares de Oliveira, 2601, no Prédio da Secretaria de Agricultura.

Art. 3º - O segurado ativodeverá apresentar-se ao Posto de Recenseamento, munido dos seguintes documentos originais:

1. Documento de identificação com foto: Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação;
2. Documento que identifique o estado civil;
3. CPF;
4. Comprovante de residência atualizado, com a data de emissão inferior a 3 meses;
5. Último comprovante de rendimento: Contracheque;
6. PASEP/PIS/NIT;
7. Documentos dos Dependentes;
8. Título de Eleitor;
9. Comprovação de tempo de serviço anterior à posse no Município;

§ 1º - Para fins de comprovação do estado civil descrito no item II deste artigo serão aceitos:

1. a)Certidão de Nascimento;
2. b)Certidão de Casamento.
3. c)Declaração de União Estável

§ 2º - Para fins de comprovação da dependência descrita no item VII deste artigo serão aceitos:

1. a)Dependência de filho menor de 21 anos:

• ØCertidão de Nascimento;
• ØRG se possuir;
• ØCPF se possuir;
• ØTermo de Guarda definitivo para filho menores se for o caso;
• ØFilhos maiores inválidos/incapaz deverão serapresentadosà comprovação de invalidez/incapacidade;

1. b)Dependência cônjuge:

• ØCertidão de Casamento;
• Ø
• ØCPF;

1. c)Dependência união estável:

• ØDeclaração de união estável;
• Ø
• ØCPF;

1. d)Para os demais casos de dependência:

• ØApresentar comprovação de dependência econômica;
• ØDocumento de identificação com foto: Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação;

§ 3º - Para fins de comprovação do descrito no item VII deste artigo serão aceitos:

1. a)Certidão Tempo de Contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, na ausência desta, será aceito provisoriamente a cópia das anotações na Carteira de Trabalho acompanhadas de requerimento de certidão devidamente protocolado no INSS;

1. b)Certidão Tempo de Contribuição a outro Órgão Público;

Art. 4º - Os segurados que fazem jus ao Salário Família, nos termos do Artigo 93 da LC 055/2010 deverá apresentar, no ato do recadastramento:

1. a)Comprovante de vacinação obrigatória;
2. b)Comprovação de frequência à escola;

Art. 5º - A não efetivação do recadastramento com a observância das normas estabelecidas neste Edital implicará no bloqueio da remuneração mensal do servidor até que seja regularizada a situação pelo segurado.

 Santa Luzia do Oeste – RO, 06 de Janeiro de 2015.

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal

NILSON NUNES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração