A Prefeitura Municipal vem através deste, CONVIDAR a POPULAÇÃO para a AUDIÊNCIA PÚBLICA ,A Prefeitura Municipal vem através deste, CONVIDAR a POPULAÇÃO para a AUDIÊNCIA PÚBLICA ,referente ao 2º Quadrimestre de 2023, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual será realizada nod i a 28/09/2023 às 08:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Santa Luzia D’ Oeste, onde serãodemonstrados os dados da execução orçamentária e as aplicações da Lei Complementar nº 101/2000, bemcomo estará disponível via Portal Transparência https://transparencia.santaluzia.ro.gov.br/ do Município.Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar ocumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nostrinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critériosfixados pela lei de diretrizes orçamentárias.§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará ocumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.