CONVITE PARA A POPULAÇÃO

                                                           Santa Luzia D’Oeste, 19 Fevereiro de 2020.

A Prefeitura Municipal vem através deste, convidar a POPULAÇÃO a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, referente o Segundo Semestre de 2019, conforme lei de Responsabilidade Fiscal, a qual será realizada dia 28/02/2020     ás 10h. No Plenário da Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste, onde serão demonstrados os dados da execução orçamentária e as aplicações da Lei complementar 101/00

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.