O município de Santa Luzia D'Oeste firmou acordo judicial com o Ministério Público Federal e todas as compras públicas de medicamentos e materiais de saúde obrigatoriamente terão seus preços finais balizados no Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde.
Tal instrumento de pesquisa visa garantir que essas compras respeitem os valores aceitáveis e coibir possiveis sobrepreços no mercado farmacológico e de insumos essenciais. Além, do Banco de Preços em Saúde fica estabelecido que empresas que pratiquem/ ofertem valores acima das tabelas regulamentadoras da ANVISA sejam denunciadas à Camara de regulação Nacional .
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